Aprovação de testamento público. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa

(...) Não há contraditório e ampla defesa a ser assegurados após a manifestação ministerial, quando o Ministério Público atua como fiscal da lei. Ainda que as disposições de dois testamentos sejam compatíveis entre si, contendo o testamento posterior cláusula revogatória expressa, o anterior perde a sua validade.