Encerramento do inventário. Bem sujeito à partilha. Ilegitimidade passiva do espólio. Não configurada

(...) '' Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, em havendo bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece ativo, ainda que a sentença homologatória da partilha dos demais bens tenha transitado em julgado - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do Espólio agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, por se tratar de bem sujeito a sobrepartilha.''