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TJ-GO

Conflito negativo de competência. Ação de alimentos e de exoneração de alimentos. Conexão. Inexistência

Rel. Juiz Norival SantoméPublicada em 10 de maio de 2020

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(...) '' Não existe conexão entre a ação de alimentos e a ação de exoneração de alimentos, pois os pedidos e a causa de pedir são distintos. Demais disso, nos termos do enunciado da Súmula n.º 235 do STJ, não há falar em conexão se a ação de alimentos já foi julgada por sentença.''

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