TRT-1
Penhora de imóvel objeto de partilha de divórcio consensual. Penhora anterior à partilha. Possibilidade
Rel. Marcelo Antero de CarvalhoPublicada em 07 de maio de 2020
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(...) '' Não há que se falar em nulidade da penhora sobre imóvel recebido pela terceira embargante em partilha realizada em divórcio consensual, pois tanto a dívida, quanto a penhora são anteriores à partilha.''
Ementa e inteiro teor para associados
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