TJ-GO
ITCMD. Bens imóveis. Competência tributária. Local em que for escolhido para lavrar a escritura
Rel. Juiz Fernando César Rodrigues SalgadoPublicada em 08 de maio de 2020
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(...) “Assim, os herdeiros ficam livres para procederem ao inventário extrajudicial no local de sua escolha, ainda que outro seja o local do falecimento ou dos bens, conforme disposto no artigo 8º da Lei dos Notariais (Lei 8.935/94)”
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