Imóvel doado. Cláusulas. Pedido de cancelamento dos gravames. Desconstituição. Acordo mútuo

(...) '' As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e de usufruto são restritivas do direito de propriedade. Admite-se o seu abrandamento, desde que a manutenção do imóvel onerado esteja comprometendo a subsistência dos donatários; ou provada justa causa que justifique a desoneração - Nas doações inter vivos, desde que não se ofendam direitos de terceiros, é lícito a doadores e donatários extinguir cláusulas restritivas da propriedade.''