TRT-1
Penhora de Imóvel. Posse. Escritura particular de posse declarada por terceiro
Rel. Monica Batista Viera PugliaPublicada em 05 de maio de 2020
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(...) '' A Escritura Particular de Posse declarada por terceiro não tem o condão de se sobrepor ao registro efetuado junto ao Registro de Imóveis, sendo válida a penhora do imóvel integrante da esfera patrimonial do executado a quem foi registrada promessa de venda.''
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