TJ-GO
Herança. Nulidade de partilha. Bloqueio de transferência de imóvel. Preclusão pro judicato
Rel. Fábio Cristóvão de Campos FariaPublicada em 03 de maio de 2020
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(...) '' É defeso ao Juiz de Direito decidir novamente questão relativa à mesma lide, como aconteceu na hipótese, quando foi mantida, mediante apreciação de recurso anterior, a decisão que ordenou o bloqueio de transferência de imóvel de interesse do agravante. ''
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