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TJ-MS

Inventário. Acordo realizado com credor do espólio. Ausência de estipulação de atualização monetária sob o montante a ser restituído. Consectário Lógico

Rel. Marcelo Câmara RasslanPublicada em 22 de abril de 2020

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(...) ''Ainda que a interpretação acerca de transações deva ser de forma restritiva, se o caso acarreta visível lesão a uma das partes, pois gera enriquecimento sem causa em seu detrimento, é possível o reajuste dos termos, sob pena de não homologação do acordo.''

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