TJ-MG
Partilha. Divisão de bens homologada. Ausência de vício de consentimento. Nova partilha. Impossibilidade
Rel. Juiz José Eustáquio Lucas PereiraPublicada em 17 de abril de 2020
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(...) ''Afasta-se a anulação da divisão homologada por sentença transitada em julgado, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora nos pontos relativos à definição da partilha e valores dos bens.''
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