Ação Rescisória. Pensão por morte. Revisão. Benefício concedido antes das leis nº 8.213/91 e 9.032/95

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. LEI APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM . PEDIDO RESCIRÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Assentada está a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão de benefício concedido anteriormente à Lei nº 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor. II - Por força dos princípios da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos, não é cabível a restituição de benefício previdenciário eventualmente recebido, em cumprimento a decisão judicial posteriormente rescindida. III - Ação rescisória procedente. (STJ, AR nº 3.939 - SP, Rel Ministro Gilson DIPP, 3ª Seção, pub. 08/06/2011)