TJ-MG
Manutenção de posse. Requisitos legais. Condomínio. Atos de composse. Permissão
Rel. Pedro BernardesPublicada em 23 de março de 2020
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(...) '' A propriedade e a posse da herança são indivisíveis até a partilha, hipótese em que os co-herdeiros exercem a composse, sendo seus direitos regulados pelas normas relativas ao condomínio.Enquanto não partilhado, o imóvel objeto de herança integra um todo unitário, sobre o qual recai composse e condomínio pro indiviso entre os herdeiros, de modo que a nenhum deles é dado apossar-se de parte do imóvel com exclusividade, cerceando os atos possessórios dos demais.''
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