Penhora de bem recebido por herança. Incomunicabilidade. Fração do imóvel recebido por herança pelo cônjuge da executada

(...) A f ração do imóvel recebido por herança pelo cônjuge da executada não pode ser objeto de penhora para pagamento de débito trabalhista exclusivo desta, consoante exceção prevista no inciso I do art. 1.659 do Código Civil, que exclui da comunhão "os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão", sobretudo por inexistir nos autos qualquer prova de que o referido imóvel tenha se revertido em proveito econômico do casal.