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TJ-MG

Partilha. Necessidade de verba alimentar. Reconhecimento da existência dos bens. Viabilidade de divisão

Rel. Edilson Olímpio FernandesPublicada em 19 de março de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) A obrigação alimentar em favor do cônjuge ou companheiro origina-se do dever de mútua assistência, autorizando o cônjuge/companheiro a pleitear alimentos após o término da união. Os alimentos devem ser fixados de acordo com as possibilidades do alimentante e observando-se as necessidades da alimentanda.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.