TJ-MG
Partilha. Necessidade de verba alimentar. Reconhecimento da existência dos bens. Viabilidade de divisão
Rel. Edilson Olímpio FernandesPublicada em 19 de março de 2020
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(...) A obrigação alimentar em favor do cônjuge ou companheiro origina-se do dever de mútua assistência, autorizando o cônjuge/companheiro a pleitear alimentos após o término da união. Os alimentos devem ser fixados de acordo com as possibilidades do alimentante e observando-se as necessidades da alimentanda.
Ementa e inteiro teor para associados
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