TJ-SC
Multiparentalidade. Direito à preservação das origens familiares. Acréscimo de sobrenome. Melhor interesse da criança e do adolescente
Rel. José Agenor de AragãoPublicada em 12 de março de 2020
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(...) ''A identificação da origem familiar, por meio do patronímico, visa proteger os vínculos de parentesco e de ancestralidade. "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais."
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