Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Diversos herdeiros. Curadoria

(...) Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel para os proprietários/herdeiros. Assim, estando demonstrado que os herdeiros não receberam da curadora do de cujus os aluguéis vencidos até que houvesse a celebração do termo aditivo do contrato de locação, o qual transferiu-lhes a qualidade de locadores do bem, a restituição dos valores é medida que se impõe.