TJ-MA
Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Cabimento
Rel. Kleber Costa CarvalhoPublicada em 11 de março de 2020
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(...) Havendo demonstração da existência de união estável, mostra-se cabível a concessão da pensão por morte em favor da companheira, tendo em vista a presunção de dependência financeira pelo § 1º, do art. 9º da Lei Complementar nº 73/04.
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