TJ-RR
Penhora de verba salarial. Origem da verba comprovada. Impossibilidade de constrição judicial. Matéria de ordem pública
Rel. Jeferson Fernandes da SilvaPublicada em 10 de março de 2020
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(...) A impenhorabilidade salarial é matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício, não estando sujeita à preclusão
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