Título extrajudicial. Penhora de cota-parte de bem de família. Desmembramento sem descaracterização. Possibilidade

(...) A dmite-se penhora e alienação de cota-parte de imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que possível o desmembramento sem sua descaracterização. Incorre em cerceamento de defesa a decisão que acolhe a arguição de impenhorabilidade do bem de família, desconstituindo penhora de sua cota-parte e já rejeitando o pedido do exequente de desmembramento, sem oportunizar a produção de prova acerca da defendida viabilidade da cômoda divisão do imóvel.