Prescrição. Documentos que provam doação inoficiosa. Impossibilidade de colação de bens

(...) No entanto, é cediço que nos casos de desconstituição de doação, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos inserto no art. 205 do Código Civil de 2002 para o manejo da ação competente. In casu, restou evidente que o autor do agravo, ora embargado, teve fulminado seu direito de ação e, via de consequência, restou impossibilitado que o bem seja chamado à colação do inventário.