Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Direito real de habitação da companheira. Despesas ordinárias de condomínio

(...) S egundo interpretação teleológica do art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação recai sobre bem do espólio.A decisão acerca de reconhecimento da união estável e o direito real de habitação à companheira em imóvel onde residia o casal é de competência do Juízo de Família e Sucessões. O ocupante do imóvel é responsável pelo pagamento dos gastos ordinários de condomínio sobre o imóvel assim como é responsável pela manutenção do bem com a obrigação de restitui-lo no estado em que o recebeu.