TJ-DF
Inventário e partilha. Acordo homologado judicialmente entre os herdeiros. Inadimplemento
Rel. Cesar LoyolaPublicada em 09 de março de 2020
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(...) Tendo em vista que o inventário dos bens do falecido, onde se deu a homologação do acordo entre os herdeiros, ainda está em tramitação, encontrando-se pendentes a apresentação do esboço de partilha e pagamento do ITCD remanescente, resta absolutamente incompatível inaugurar-se, nestes mesmos autos, nova fase processual para cobrança do acordo homologado.
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