STJ
União homoafetiva. Entidade familiar. Partilha
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 24 de maio de 2011
Exclusivo para associados.
Copiar
UNIÃO HOMOAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA. (STJ, REsp 1.085.646-RS, Relª Ministra Nancy Andrighi, 2ª seção, julgado 11/05/2011)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.