TRF-1
Correção monetária e juros em mora. Companheiro de servidor aposentado. Pensão por morte
Rel. Francisco de Assis BettiPublicada em 28 de fevereiro de 2020
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(...) “o conjunto probatório formado efetivamente comprova a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro”
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