Extinção de gravame. Imóveis recebidos por testamento cerrado. Cláusulas de impenhorabilidade

(...) Os bens imóveis em discussão herdados pelo demandante, via testamento cerrado, com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidades, na vigência do Código Civil de 1916. Portanto, para que ocorra o cancelamento de tais gravames deixados pela vontade do testador, mostra-se necessária a demonstração de justa causa, como a proteção ao patrimônio e função social da propriedade, o que não ocorreu no caso em concreto. Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Sentença de improcedência mantida.