TJ-GO
Inventário. Direito real de habitação da atual companheira. Prova
Rel. Norival SantoméPublicada em 26 de fevereiro de 2020
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(...) O direito real de habitação somente pode ser reconhecido nos autos do inventário quando é inequívoca a prova da existência da união estável e, também, de que o imóvel questionado era de propriedade exclusiva do de cujus e servia de morada familiar.
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