TJ-MS
Arbitramentos de alugueres. Condomínio utilizado com exclusividade por um dos herdeiros. Oposição manifestada
Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaPublicada em 20 de fevereiro de 2020
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(...) O termo inicial da obrigação de pagamento de alugueres de imóvel em condomínio é quando ocorre oposição expressa, havendo assim a constituição em mora daquele que faz uso exclusivo do bem.
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