Penhora de imóveis recebidos de herança. Inobservância da meação da esposa. Limitação da constrição

(...) Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse, ou ao seu domínio - Comprovado que a constrição ultrapassou a fração da herança que cabia ao devedor, atingindo a meação de sua esposa, devem ser julgados parcialmente procedentes os embargos, permitindo-se a penhora apenas sobre a parte pertencente ao executado.