Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Destinado de verba alimentar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "PRESTAÇÃO DE CONTAS". DESTINAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE E PELOS ALIMENTADOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA GENITORA. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EQUIVOCADA. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 2007.010023-9, Rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, 1ª Câmara de Direito Civil, public. 11/01/2008)