TJ-GO
Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva com inclusão em registro civil. Dupla paternidade. Possibilidade
Rel. Marcus da Costa FerreiraPublicada em 18 de fevereiro de 2020
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(...) "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios", impõe-se reconhecer a paternidade socioafetiva, concomitante com a biológica, em favor do filho, cuja convivência existente com aquele é reconhecida entre eles e socialmente.
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