TJ-MG
Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Desconto. Impossibilidade
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 16 de fevereiro de 2020
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(...) I nquestionável a natureza alimentar da verba em questão, bem como a boa-fé da Agravada, uma vez que não interferiu em momento algum no procedimento do pagamento do benefício da pensão por morte, cabendo exclusivamente ao Agravante tal múnus.
Ementa e inteiro teor para associados
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