Arbitramento de alugueis. Bem comum de casal divorciado. Partilha realizada. Aluguéis pelo uso comum. Possibilidade

(...) É possível o ajuizamento de ação arbitramento de aluguel, na qual se requer o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel e não transfere para a outra parte sua quota ou o valor de sua quota parte.