TJ-MG
Anulatória de testamento. Bem gravado com cláusula restritiva. Incapacidade relativa
Rel. José Augusto Lourenço dos SantosPublicada em 12 de fevereiro de 2020
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(...) As cláusulas restritivas que recaem sobre o imóvel por vontade do doador (art. 1.911 do CC) cessam com a morte do donatário, não sendo oponíveis aos herdeiros deste. Não sendo demonstrada a incapacidade relativa, não há que se falar em anulação do negócio jurídico.
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