TJ-MG
Inventário. sobrepartilha. Irmãos falecidos. Existência de companheiro. Bens particulares
Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 12 de fevereiro de 2020
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(...) A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de bens do direito de família, não se confunde com o direito sucessório, conforme dicção do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, havendo, por isso, a possibilidade do agravado de herdar bens recebidos, de herança, pelo seu falecido companheiro.
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