Procedimento de habilitação para a adoção. Pretensão de nova adoção. Necessidade de nova habilitação. Descabimento

(...) No art. 197-E, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem somente a necessidade de atualização dos dados, em havendo pretensão à adoção, para quem já foi habilitado anteriormente. Aduzem estar em terceiro lugar no Cadastro Nacional de Adoção e, nova habilitação, os retiraria de tal posição injustamente, mormente considerando que estão habilitados há tempos. Postulam o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a manutenção de seus nomes no Cadastro Nacional de Adoção.