Paternidade com regulamentação de visitas. Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva cominada com a biológica. Possibilidade
Exclusivo para associados.
(...) O regime de visitação permite a necessária e efetiva aproximação entre a genitora, cujo pátrio poder foi revogado, e a filha menor, a fim de desenvolver e fortalecer o vínculo afetivo entre elas, imprescindível para o desenvolvimento saudável da criança, apresentando-se, sem dúvida, como fator de contribuição para a estabilidade emocional desta e da família. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o qual "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
