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TJ-GO

Paternidade com regulamentação de visitas. Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva cominada com a biológica. Possibilidade

Rel. Carlos Hipolito EscherPublicada em 11 de fevereiro de 2020

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(...) O regime de visitação permite a necessária e efetiva aproximação entre a genitora, cujo pátrio poder foi revogado, e a filha menor, a fim de desenvolver e fortalecer o vínculo afetivo entre elas, imprescindível para o desenvolvimento saudável da criança, apresentando-se, sem dúvida, como fator de contribuição para a estabilidade emocional desta e da família. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o qual "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.