TRF-4
Pensão por morte. Requisitos. União estável
Rel. Márcio Antônio RochaPublicada em 11 de abril de 2023
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(...) A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova.
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