Divórcio. Partilha de bens. Fixação de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Impossibilidade

(...) Enquanto não reconhecido definitivamente o divórcio e realizada a partilha dos bens, o patrimônio acumulado durante o matrimônio pertence a ambos os litigantes. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem imóvel integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretado o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.