Penhora do imóvel. Pagamento de indenização decorrente de condenação por crime de estupro. Alegação. Bem de família. Requisitos

“Neste contexto, além de não terem sido comprovados os requisitos necessários para que o imóvel seja considerado bem de família, entendo que, em tese, o fato de se tratar de indenização decorrente do estupro cometido pelo agravante em sua filha/agravada, pode, inclusive, afastar eventual impenhorabilidade do imóvel, nos termos do artigo 3° da Lei 8.009/90, o que deve ser debatido nos autos de origem. Dessa forma, revela-se prudente a manutenção da penhora do bem, diante da ausência de prova de se tratar de bem de família e da possibilidade de encontrar-se excepcionada a proteção legal ao bem em questão.” (Número do processo: 0711046-12.2019.8.07.0000,Desembargadora Maria de Lurdes Abreu,data do julgamento:TJ-DF)