Inventário. Bens imóveis. Exclusão da partilha. Averbação nas matrículas imobiliárias

(...) Determinada, no curso do inventário, a anotação da controvérsia estabelecida entre a viúva e as herdeiras unilaterais do inventariado nas matrículas dos imóveis excluídos da partilha pela cônjuge supérstite com lastro no regime matrimonial e no pacto antenupcial concertado com o extinto, colocado termo ao processo sucessório com a partilha do patrimônio arrolado sobre o qual não pairava controvérsia não subsiste lastro para preservação das averbações de molde a ser salvaguarda eventual sobrepartilha, pois inviável a perduração de restrição advinda de processo extinto e cuja sentença não cuidara da matéria, sobrepondo-se ao havido no trânsito procedimental.