TJ-DF
Direito Civil. Plano de saúde. Inclusão dependente. Relação homoafetiva
Rel. Carmelita BrasilPublicada em 11 de maio de 2011
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SITUAÇÃO ANALÓGICA COM A UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. Ante a omissão legislativa a respeito dos direitos advindos da relação homoafetiva, possível a inclusão de convivente como dependente do autor/titular em plano de saúde, ante a semelhança da referida relação com a união estável. (TJDF, Apelação Cível 20080110787857, Relª. Des.ª. Carmelita Brasil, 2ª turma cível, j. 15/03/2011)
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