Pular para o conteúdo
TJ-SP

Divórcio. Partilha de bens. Adoção do regime de comunhão parcial de bens – Pretensão à partilha de veículo adquirido na constância do casamento

Rel. Luiz Antonio de GodoyPublicada em 03 de fevereiro de 2020

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) Como sabido, os créditos laborais nascidos na constância da relação correspondem à parcela comunicável, não sendo, contudo, devida a partilha dos valores referentes a direitos adquiridos anteriormente, ainda que recebidos na constância do matrimônio./O critério para verificar a comunicabilidade das verbas trabalhistas recebidas é, portanto, a aferição do momento em que foram adquiridos os correspondentes direitos, decorrentes do próprio labor e contribuição do empregado, e não o recebimento do respectivo valor.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.