STJ
Filiação. Igualdade entre os filhos. Paternidade socioafetiva. Coexistência
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 03 de fevereiro de 2020
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(...) O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação do estado de filiação.
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