Usucapião. Aquisição da propriedade. Imóvel não registrado. Sucessão hereditária ou doação. Impossibilidade

(...) O bem imóvel não registrado pode ser passível de aquisição por usucapião. Diante da inexistência de registro do imóvel não se verifica a possibilidade de transmissão do domínio por sucessão hereditária ou doação, sendo cabível a ação de usucapião, não havendo que se falar em fraude ao fisco.