Inventário. Regime sucessório idêntico ao do casamento. Exclusão dos colaterais

(...) Declarada a inconstitucionalidade da distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC, pelo STF no julgamento do Tema n.º 809, deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC. Sendo incontroversa a existência da união estável, e não havendo ascendentes e descendentes, defere-se a sucessão integralmente ao companheiro sobrevivente.