Período de licença-maternidade. Internação de recém-nascido em UTI neonatal. Contagem da licença a partir da alta de internação. Princípio do melhor interesse da criança

(...) A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e a filha. O princípio do melhor interesse da criança respalda o adiamento para o termo inicial de licença maternidade em casos que o recém-nascido vai para a UTI. O início da licença maternidade deve ocorrer a partir da saída do recém-nascido da UTI e não da data do parto.