Alimentos. Decisão que não homologou acordo para a redução dos alimentos vincendos. Necessidade de cumprimentos de formalidade legais

(...) '' Eventual alegação de dificuldade financeira é matéria a ser discutida em ação revisional de alimentos. Todavia, não há impedimento à celebração de avença relativa aos alimentos vincendos, desde que cumpridas as formalidades legais. Acordo cujo mérito não foi apreciado pelo Ministério Público e pelo Juízo a quo. Devendo haver a oportuna a realização de audiência de conciliação.''