Ação de separação. Pedido juridicamente impossível. Conversão da demanda em Ação de Divórcio

AÇÃO DE separação. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES NÃO IMPEDE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO PATRIMÔNIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. I - Após o advento da EC nº 66/10, a separação foi eliminada do ordenamento jurídico pátrio, deixando de existir, a partir de então, restrições para a concessão do divórcio, posto que para tanto prescindir-se-ia de prévia separação, assim como de implemento de prazos. II - Manifestada, por qualquer dos cônjuges, a intenção de dissolver a sociedade conjugal, o divórcio deverá ser decretado de imediato. III - Somente com a recusa de ambas as partes à conversão da Ação de Separação em Ação de Divórcio, esta não poderia ocorrer, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. IV - Havendo grande divergência quanto aos bens que integram o patrimônio comum do casal, poderá ser a questão relativa à partilha remetida às vias ordinárias, de forma a assegurar às partes ampla oportunidade de produção de provas. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0554.09.017308-5/001, Rel Des. André Leite Praça, 5ª Câmara Cível, public. 02/05/2011)