TJ-TO
Investigação de paternidade. Reconhecimento de paternidade. Retificação para acréscimo do patronímico paterno sem prejuízo da paternidade socioafetiva
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaPublicada em 19 de dezembro de 2019
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(...) No caso, verifica-se que a sentença decidiu além dos limites em que foi proposta a ação, tendo concedido ao apelante pretensão diversa do que foi pedido, porque acrescentou o patronímico paterno, como seria o correto, mas não no modo pretendido pelo requerente. Assim, por não terem sido observados os artigos 141 e 492, do CPC, in verbis, deve-se dar provimento ao presente recurso.
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