Pensão por morte. Casamento. União estável. Restabelecimento da pensão por morte

(...) '' O reconhecimento de união estável post mortem do de cujus com terceira não interveniente neste processo não decretou a dissolução do vínculo conjugal da autora com o finado. Ainda que assim o fosse, o C. STJ, em oportunidade anterior, já se manifestou no sentido de que é possível a divisão da pensão por morte entre a companheira e a viúva do falecido. Logo, deve ser reconhecida à apelante a qualidade de beneficiária, restabelecendo-se a pensão por morte.''